Como Fiscalizar?

O artigo 5०, inciso XXIII da Constituição Federal prevê a obrigação dos órgãos públicos de prestarem informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral no prazo da lei. Ainda na Constituição temos o artigo 31०, parágrafo 3० que prevê a colocação das contas dos municípios à disposição dos cidadãos, que poderão questionar-lhes a legitimidade e a legalidade. Adicionalmente, em 2011 foi aprovada a Lei 12.527 conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI) que garante, em linhas gerais, que qualquer pessoa, por requerimento, sem necessidade de justificativa, requeira informações de qualquer órgão público tendo resposta num prazo máximo de 20 dias.
Para os municípios que possuem portais, incluímos o link na listagem acima.
Mas para entender o que é preciso buscar na ação de fiscalização é preciso entender quais as principais irregularidades relacionadas ao uso do recurso público.

Licitações Dirigidas

Nesse momento em que está sendo permitido contratar por dispensa de licitações, torna-se muito mais fácil direcionar as compras e contratações para empresas de amigos ou parentes de políticos. Mesmo num processo de flexibilização de compras públicas deve haver um mínimo de disputa, através da cotação de preços em mais de um fornecedor, para que vença a melhor proposta.
Uma forma de burlar esse processo é a empresa que vai ser beneficiada no esquema apresentar todos os orçamentos, utilizando orçamentos de empresas parceiras ou empresas laranjas, com preços previamente ajustados para que a dela tenha a melhor proposta e vença.
Para tentar encontrar indícios dessa prática é importante identificar as empresas que estão sendo contratadas se pertencem a parentes de políticos ou pessoas ligadas à gestão. Quem são as empresas concorrentes. Os proprietários e sócios. Onde ficam suas sedes e se realmente tem atividade. Se as propostas e orçamentos enviados tem similaridade na estrutura gráfica dos documentos que apontem terem sido elaboradas por uma mesma pessoa.

Contratos Superfaturados

É comum que além de direcionar as licitações se superfaturam os valores dos contratos ou dos produtos que serão adquiridos. De modo que ao se pagar muito mais caro por um produto, esse ganho extra do empresário possa ser dividido com os políticos ou pessoas ligadas à gestão que estão participando do esquema.
Para tentar identificar o superfaturamento dos contratos é importante comparar o valor do produto ou serviço que está sendo contratado com o valor médio de mercado. Por exemplo: se num contrato para compra de máscaras está se pagando 10,00 numa unidade do produto, enquanto no mercado o valor médio deste mesmo produto é 1,00, estaremos diante de um claro caso de superfaturamento. Imagine comprar 50.000 máscaras, o valor sairia a 500.000 reais ao invés de 50.000 reais, 450.000 reais seriam desviados e repartidos entre os envolvidos no esquema.
Para tentar identificar esses casos será necessária uma pesquisa de preço dos produtos ou serviços em tabelas oficiais ou comparar preços dos mesmos em outras licitações.

Fraudes na contratação dos produtos ou serviços

Como se tornou mais fácil de identificar casos de superfaturamento de contratos, em alguns casos o crime é realizado de outras formas para garantir o pagamento de valores indevidos ao fornecedor e esse valor ser posteriormente dividido entre os envolvidos no esquema.
A primeira forma é pagando por uma quantidade de produto ou serviço e recebendo menos que o contratado. Por exemplo, num contrato em que se paga pela contratação de 400 pessoas para mão-de-obra terceirizada numa prefeitura, cada uma a 2.000,00(preço de mercado), pagando um total de 800.000,00, mas na prática só 200 pessoas prestando efetivamente o serviço, haverá aí um desvio de 400.000,00, pois o fornecedor recebeu por 200 trabalhadores que não existiam. Há casos em que os pagamentos são feitos sem sequer terem sido entregues os produtos ou serviços contratados.
A outra forma mais sofisticada dessa modalidade de desvio é entregar a quantidade correta de produtos e serviços, mas com a qualidade inferior ao que foi contratado. Por exemplo, foi feita a compra de 10.000 litros de detergente especial capaz de eliminar todos tipo de vírus e bactérias, para lavar e desinfetar as principais áreas públicas da cidade com, cujo valor foi 500 mil reais, e a empresa entrega 10.000 litros de detergente comum, que custa metade do preço e não tem a eficácia garantida, com a conivência dos gestores. Nesse caso, 250 mil seriam desviados.
Essa modalidade é mais difícil de identificar, normalmente chegam ao conhecimento dos cidadãos por denúncias ou boatos que são importantes serem verificados e levados para que as autoridades competentes investiguem.

Acompanhamento do Diário Oficial

É no Diário Oficial do Estado e dos Municípios que são publicados os avisos de licitação, convites para apresentação de propostas e avisos de início e encerramento de contratos. É preciso acompanhar o Diário Oficial para identificar contratações que necessitem de maiores esclarecimentos ou medidas adicionais de fiscalização.
Apenas o Governo do Estado e o Município de Aracaju possuem Diários Oficiais online. Nos demais municípios é preciso fazer a consulta na publicação impressa que deve estar fixada em local público e de fácil acesso na Prefeitura.
Diário Oficial do Governo do Estado de Sergipe: Link
Diário Oficial do Município de Aracaju: Link

Acompanhamento do Fundo de Saúde do Governo Federal

O Governo Federal mantém uma plataforma que é atualizada diariamente e que informa os valores que foram transferidos para os Fundos de Saúde do Estado e dos Municípios. Para saber quanto e quando seu município ou o governo do Estado recebeu, entre no link abaixo.
Link
Clique em Consulta de Pagamento Detalhada, indique o ano (2020) e o tipo de consulta (Fundo a Fundo). Em seguida indique se a pesquisa é sobre o Estado ou escolha o município específico. Os demais itens podem ser deixados em branco. Basta clicar consultar e ter acesso às informações.

Solicitação de informações baseado na Lei de Acesso à Informação

Caso precise de maiores informações sobre uma despesa ou contrato, solicite informações com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).
O órgão terá 20 dias para te responder. Caso a resposta não chegue neste período você pode formalizar uma denúncia no Ministério Público.
A maior parte dos municípios sergipanos possui no seu site uma área chamada SIC - Serviço de Informação ao Cidadão. Nesta área é possível realizar a sua solicitação.
Modelo de solicitação de informações baseada na LAI: Link
O Governo do Estado possui um sistema próprio para o recebimento de solicitações de acesso à informação. Para acessá-lo entre no link abaixo:
Link
A Prefeitura de Aracaju possui um sistema próprio para o recebimento de solicitações de acesso à informação. Para acessá-lo entre no link abaixo e na barra superior clique em entrar ou cadastro.
Link





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