Como Denunciar?

Envio de reclamação via Ouvidoria Pública do Governo Estadual ou Municipal

Através do serviço de Ouvidoria é possível fazer solicitações, sugestões, reclamações, elogios e denúncias.
Ouvidoria Pública do Governo Estadual: Link
Ouvidoria Pública do Município de Aracaju: Link

Protocolo de uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) ou do Estado (TCE)

O Tribunal de Contas faz fiscalizações e auditorias, por iniciativa própria ou por proposta do Ministério Público, além de examinar e julgar a regularidade das contas dos gestores públicos estaduais e municipais (nos estados onde não existem Tribunais de Contas de Municípios). Esses gestores podem ser governadores, prefeitos, secretários estaduais e municipais, ordenadores de despesas e dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
Denúncias na União devem ser feitas através do link: Link
Denúncias no Estado devem ser feitas à Ouvidoria através do site do Tribunal que pode ser acessado no link abaixo: Link

Protocolo de uma representação no Ministério Público

Quando acionar o Ministério Público de Sergipe:
Atos que envolvam má aplicação de recursos públicos; Desvios e Corrupção; Danos ao meio ambiente; Falta de vagas em creches e escolas e de transporte escolar; Violação de obras e bens de valor histórico, artístico e cultural; Irregularidade na atuação das polícias civil e militar; Inexistência de acessibilidade em prédios públicos, privados e de uso coletivo, além da falta de reserva de vagas para deficientes em concursos públicos;Falta de tratamento médico adequado ou de medicação; Abuso dos direitos do consumidor; Violação dos direitos da criança e do adolescente;Desrespeitos aos direitos dos idosos; Irregularidades em eleições; A atuação de membros e servidores do Ministério Público
Para denúncias no Ministério Público de Sergipe: Link
Quando acionar o Ministério Público Federal: Casos de crimes contra a Administração Pública Federal (delitos que causem prejuízo aos bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou das empresas públicas), inclusive nos crimes praticados por servidor público federal, como estelionato, roubo, peculato, corrupção ativa ou passiva, concussão, tráfico de influência e emprego irregular de verba ou renda pública. Também são objeto da atuação do MPF crimes cometidos por meio da internet, como divulgação de pornografia infantil, racismo e fraudes bancárias. No caso de recursos federais específicos do combate à COVID-19, o Ministério Público Federal deve ser o órgão principal para o protocolo de denúncias.
Para denúncias no Ministério Público Federal: Link

Dicas importantes:

  • Faça um texto com clareza;
  • Inclua o nome completo, a qualificação (profissão), documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o endereço completo do denunciante;
  • Milk
  • Importante incluir um meio de contato, preferencialmente um email.
  • Para fazer uma denúncia escolha a opção pedido de informação, reclamação ou representação, a depender do seu objetivo.
  • Não precisa incluir artigos de legislação. Basta relatar o fato que você identificou e que é suspeito.
  • Inclua informações sobre o fato, a autoria, as circunstâncias e os elementos de convicção;
  • Indique as provas que deseja produzir ou indício veemente da existência do fato denunciado.
  • No final escolha se você quer fazer uma denúncia sigilosa ou não. Caso seja sigilosa o seu nome não vai constar no processo.
  • Não esqueça de digitar o código de segurança para garantir o envio.
  • Você vai receber um protocolo e senha por email para que você possa consultar e acompanhar a sua manifestação.

Modelo de representação/denúncia no Ministério Público: Link




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